1) O Plano de Carreira do Magistério e o Plano de Carreira dos Funcionários de Escola encerram importantes conquistas da categoria. Como se dá a progressão na carreira na esfera (estadual e/ou municipal) em que tua escola está inserida? E como este plano dispõe sobre o regime de trabalho dos professores?
2) Como funciona o regime de colaboração entre o MEC, estados e municípios?
3) Como atua o conselho de educação de seu município, de acordo com a realidade local e com a sua especificação? De que forma este conselho defende os direitos dos cidadãos da comunidade escolar?
Sobre
a progressão do magistério estadual, a partir de 2012 ficou instituído por uma
lei federal que todo os docentes deveriam ter pelo menos licenciatura plena
para poder lecionar, então hoje para poder ingressar no magistério estadual é
preciso estar cursando ou terminando uma graduação de licenciatura. O professor
que está estudando ou já é formado ele entra com uma classe, classe A que pode
chegar a A,B,C,D,E,F e para alterar essa classe durante a carreira o professor
pode mudar anualmente conforme a lei , por merecimento ou tempo de serviço, mas
essas alterações não são feitas pois o governo não homologa o decreto, com isso
teria o aumento de salário sendo percentual em cima da remuneração.
A
Classe A 5 ( 5 quer dizer graduação), A1 é o professor que leciona tendo apenas
o ensino médio, o A2 ensino médio com estudos complementares ex: magistério,
assim especificados no site da educação.gov.br. Sendo professor com pós
graduação A6 que chega no topo da carreira, mesmo que faça metrado ou doutorado
assim havendo uma diferença salarial entre eles e a cada triênio ganha um
percentual podendo acumular até cinco triênios.
Os
professores A1 que ganham menos que o piso nacional e ganham completivo para
alcançar o piso, o nível A5 teria que ganhar 50 % a mais. O governo não
implantou o piso por impacto financeiro seria muito grande e a categoria não
permite alterar o plano de carreira, regido ainda pelo plano de 1974.
Regime
de colaboração MEC/Estado o MEC disponibiliza os livros didático a cada 3 anos
para escolas estaduais, quais os alunos não podem escrever por ser repassado. O
MEC também proporciona avaliações na escola para avaliar o ensino, como
provinha brasil, o SAERGS avaliação estadual, provinha Ana
avaliar alunos do 4 ano sendo um dos
instrumentos do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), avalia os
níveis de alfabetização e letramento em língua portuguesa. Agora implantando
base curricular para que um aluno transferido para outro estado tenha a mesma
base curricular, pois cada estado organizava o currículo seguindo parâmetros
nacionais do MEC.
Temos um conselho estadual de educação, que ele legisla sobre
as normas de funcionamento dos estabelecimentos bem como a escola pode
determinar, normatizando a documentação do regimento escolar e delibera sobre
outras questões pedagógicas.
Tanto
no estado quanto municípios possui plano de carreira. No estado conforme
estatuto Art.3 :
II - Paridade de remuneração com
a de outros profissionais ocupantes de cargos em que se exija qualificação
análoga ou equivalente, respeitadas as peculiaridades e o regime de trabalho;
III - Progressão na Carreira,
mediante promoções alternadas por merecimento e antigüidade;
IV - Valorização da qualificação
decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou
especialização.
Se
o Brasil não determinar com nitidez o encargo de cada ente federativo será
complicado medir o sucesso ou o insucesso do Plano Nacional de Educação.
Determinadas metas estabelecem coparticipação, inclusive financeira, de todos
os entes para que seja realizada. É necessário resolver com clareza as
responsabilidades de cada um.
Podemos
usar como exemplo a construção de creches e a remuneração do piso salarial dos
professores, têm de ser enfrentados pelos municípios, Estados e governo federal
como uma dificuldade de todos. Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, hoje
em dia esta responsabilidade de ofertar essa etapa educacional é dos
municípios.
Mas
75% dos municípios dependem exclusivamente do Fundeb (Fundo de Manutenção da
Educação Básica) e do Fundo de Participação dos Municípios para manter as
contas. Como ampliar esta oferta? Se
dependem da verba do governo, que recebe a maior parte dos impostos.
Conselho
Municipal de Educação está presente em espaços de formação e atividades
inerentes à função dos conselheiros a nível estadual e nacional, buscando
qualificação para melhor exercer a função. O CME também participou de diálogos
e interlocução com a comunidade.
O Conselho Municipal de Educação /Esteio realizou formação
dia 25/05/17, na Câmara Municipal com o tema "Direito Humano à educação:
quem são e onde estão estes sujeitos" (Cirandas pela Educação 2017).
Lei
Complementar Federal nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001 - Estabelece sobre a elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis, conforme o parágrafo único do Art. 59 da Constituição
Federal de 1988, que dispõe sobre as normas para consolidação dos atos
normativos.
[...]
Resolução
CME nº 21/2016 - Estabelece
normas para elaboração e aprovação do Regimento Escolar dos Estabelecimentos
Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Esteio, dá outras
providências e revoga a Resolução CME nº 07/2009.
Art. 1º -
O Regimento Escolar é o documento que normatiza e reconhece o processo de
trabalho pedagógico nas instituições de educação, é parte do processo de
autorização do funcionamento escolar, formaliza e reconhece as relações dos
sujeitos envolvidos no processo educativo, fundamentado nas definições
expressas no Projeto Político-Pedagógico, com base na legislação educacional
vigente.
Art. 2º -
As Escolas do Sistema Municipal de Ensino têm a incumbência de elaborar seu
Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar, conforme determina a
legislação de ensino em vigor e a presente Resolução. [...]
O
conselheiro representa a comunidade, acompanha e fiscaliza os recursos, destino
dela com participação ativa. Conselhos locais podem ser de escolas, centro comunitários
ou hospitais. O
Conselho Escolar é responsável por cuidar pela manutenção e por participar da
gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola. Ele deve colaborar
com as ações dos dirigentes escolares para garantir a qualidade de ensino e a
gestão democrática na escola. Cabe aos conselheiros, por exemplo, definir e
fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à unidade escolar e discutir o
projeto pedagógico com a direção e os docentes.
Referencias
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